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Você provavelmente já deve ter lido ou ouvido falar sobre a LGDP (Lei Geral de Proteção de Dados), certo?

Sancionada em Agosto de 2018, a Lei 13.709 — mais conhecida como LGPD — vem para determinar as regras e obrigações quanto ao tratamento dos dados pessoais em empresas públicas e privadas, com o objetivo de proteger o uso e a privacidade dessas informações.

Criada com base na GDPR (General Data, Protection Regulation), da União Europeia, a LGPD diz respeito à toda informação pessoal considerada sensível.

A legislação concede aos cidadãos o controle do acesso aos próprios dados — desde informações básicas como nome e e-mail, até números de documentos, religião, raça e opinião política. A lei de proteção altera e amplia a Lei nº 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet, que já estabelecia alguns princípios, garantias, direitos e deveres do uso da internet no país. A nova legislação também coloca o Brasil entre os 100 países do mundo todo que, atualmente, protegem de forma efetiva o uso de dados pessoais.

A Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor em setembro de 2020. Com as novas regras já sendo monitoradas, grande parte das empresas está correndo contra o tempo para se adequarem às novas exigências.

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